CIESPI CENTRO INTERNACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A INFÂNCIA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz a Bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 814105947 (CIESP), Processo 814252877 (CIESP) e Processo 814828833 (CIESP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

180

NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.

PET. 810090252206, DE 26/10/2009, INCISO III DO ART. 219 DA LPI.

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

Pet.Eletrônica: 810090253002 (visualizar no Portal INPI), de 27/10/2009

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.