IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800140097587 (05/05/2014) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: Inffinito Núcleo de Arte e Cultura Procurador: Fabio Maia Côrtes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O fim do prazo extraordinário previsto em lei para interpôr petição de concessão ocorreu em 03/06/2013.
RPI 2328
18/08/2015