IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850120035778 (16/03/2012) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ANTONIO CARLOS CALAIS MOREIRA-ME Detalhes do despacho:Petição não conhecida tendo em vista que a exigência formulada na RPI 2276, de 19/08/2014 não foi cumprida.
RPI 2711
20/12/2022