CHÁCARA ORQUILANDA

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850190212446 (08/07/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): SIDNEY CARVALHO SIQUEIRA 03110765993 Procurador: SIDNEY CARVALHO SIQUEIRA Detalhes do despacho:Por carecer de fundamentação legal, tendo em vista que registros em vigor só podem ser extintos: 1) pela expiração dos seus prazos de vigência, sem que tenha havido as competentes prorrogações; 2) pela renúncia de seus titulares ou representantes legais; 3) por procedimento de Caducidade a requerimento de terceiro com legítimo interesse, no prazo estabelecido no artigo 143 da Lei 9.279/96 - Lei da Propriedade Industrial - LPI; 4) pela inobservância do artigo 217, da LPI, conforme preceitua o artigo 142, incisos I, II, II e IV da mesma Lei ; 5) pela inobservância do artigo 135 do mesmo diploma legal; e, ainda, 6) por Processo Administrativo de Nulidade, de ofício quando os registros infringem a lei e a requerimento de terceiro com legítimo interesse, conforme dispõe o art. 169 da LPI;

150

ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.