IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação "MINHA CASA, MINHA VIDA", irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; Alterada a especificação para melhor adequação à classe reivindicada.
RPI 2236
12/11/2013