IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170001141 (17/11/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Trânsito em julgado de sentença de improcedência da ação, nos seguintes termos: "31. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC". Ação Ordinária n° 0029961-55.2016.4.02.5101 - 31a VF/RJ. Processo INPI nº 52400.180894/2017-50.
RPI 2691
02/08/2022