IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170255140 (10/10/2017) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Titular(es): COMMEL IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS LTDA Procurador: Francisco Leite de Oliveira Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 da LPI.
RPI 2479
10/07/2018