IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170259116 (14/10/2017) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Titular: GLOBOEX DISTRIBUIÇÃO LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o encerramento da instância administrativa, nos termos do artigo 212, parágrafo terceiro, da LPI.
RPI 2449
12/12/2017