IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301250114822 (18/11/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotado o levantamento da penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo - SP. Processo SEI nº 52402.016287/2025-27.
RPI 2895
30/06/2026