IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850120075355 (22/05/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JOSÉ CARLOS ALVES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2293
16/12/2014