IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160219683 (03/10/2016) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: José Geraldo Duarte Pinto Júnior Procurador: Soraya Maria Bezerra e Azevedo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Uma vez que não cabe recurso à decisão emitida pelo Presidente do INPI, publicada na RPI 2378, de 02/08/2016,encerrando-se a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 da LPI.
RPI 2389
18/10/2016