IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170014350 (24/01/2017) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Titular: INCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA Procurador: Francisco Leite de Oliveira Filho Detalhes do despacho:TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO PROFERIDA É FINAL E IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA ART. 215 DA LPI
RPI 2421
30/05/2017