IPAS349
Deferimento parcial da petição
Protocolo: 850200087980 (23/03/2020)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: TECH FUND SRL
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: SEGUROS (CORRETAGEM DE -); AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; CONSULTORIA EM SEGUROS; CONSULTORIA EM SEGUROS [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; INFORMAÇÕES SOBRE SEGUROS; SEGUROS; AVALIAÇÃO FINANCEIRA [SEGUROS , IMÓVEIS]; AVALIAÇÃO FINANCEIRA [SEGUROS, IMÓVEIS] [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÕES SOBRE SEGUROS [SERVIÇOS FINANCEIROS]; ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÕES SOBRE SEGUROS [SERVIÇOS FINANCEIROS] [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO EM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; FINANCIAMENTO DE LEASING; FINANCIAMENTO DE LEASING [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: CONSULTORIA FINANCEIRA; EMPRÉSTIMOS [FINANÇAS]; INFORMAÇÕES FINANCEIRAS; SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ACESSO REMOTO; SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ACESSO REMOTO [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; GESTÃO FINANCEIRA; EMPRÉSTIMO CONTRA GARANTIA [PENHOR]; POUPANÇA (BANCOS DE CAPTAÇÃO DE -); POUPANÇA (BANCOS DE CAPTAÇÃO DE -) [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; CARTÃO DE CRÉDITO (SERVIÇOS DE -); CARTÃO DE CRÉDITO (SERVIÇOS DE -) [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; INVESTIMENTOS DE CAPITAL [FINANÇAS]; INVESTIMENTOS DE CAPITAL [FINANÇAS] [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS; TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; ANÁLISE FINANCEIRA; ANÁLISE FINANCEIRA [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; OPERAÇÕES DE CÂMBIO; OPERAÇÕES DE CÂMBIO [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; AVALIAÇÃO FINANCEIRA [BANCOS]; AVALIAÇÃO FINANCEIRA [BANCOS] [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO; COFRES BANCÁRIOS (SERVIÇOS DE DEPÓSITO EM -); COFRES BANCÁRIOS (SERVIÇOS DE DEPÓSITO EM -) [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; BANCÁRIOS (SERVIÇOS -); BANCÁRIOS (SERVIÇOS -) [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; CADERNETA DE POUPANÇA [SERVIÇOS FINANCEIROS]; CADERNETA DE POUPANÇA [SERVIÇOS FINANCEIROS] [ASSESSORIA , CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; CONSÓRCIO DE BENS [SERVIÇOS FINANCEIROS]; CAPITALIZAÇÃO [SERVIÇOS FINANCEIROS]; BANCO COMERCIAL [SERVIÇOS FINANCEIROS]; ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO EM EMPRÉSTIMOS. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Não foram trazidos documentos que comprovem o uso da marca para os serviços considerados caducos e esses não possuem afinidade direta com o serviço comprovado na manifestação.