IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301140000494 (25/07/2014) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 7ªVF/PE nº 0804332-73.2013.4.05.8300 INPI nº 52400.104634/2014-35. Julgado procedente em parte a pretensão deduzida na petição inicial, para declarar a nulidade do processo de marca nº 829037560, devendo a empresa ré se abster de fazer uso da expressão "EXPOGESTÃO". Declarada, ainda, a nulidade do ato de indeferimento do Pedido de Registro de Marca nº 901.144.339, devendo o INPI proceder a nova análise de tal processo.
RPI 2706
16/11/2022