IPAS567
Petição de retificação não atendida
Protocolo: 850140277303 (23/12/2014)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: ALL DAY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Procurador: Francisco Leite de Oliveira Filho
Detalhes do despacho:No que se refere ao exame dos recursos interpostos contra indeferimentos de marcas, estamos dando início neste mês de agosto de 2014, aos notificados até o ano de 2008 e aos relativos aos pedidos depositados no ano de 2002. Tão logo seja finalizada a eliminação do backlog dos processos de nulidade iniciaremos o trabalho de eliminação efetiva do backlog dos recursos notificados, também, até o ano de 2010. Todavia, procurando resguardar os direitos dos usuários, esta sendo priorizada a instrução de processos em que figure Ações Judiciais envolvendo as partes em litígio e a marca objeto de pendência decisória por parte desta Administração Pública. Nesses casos, deverá ser formulado um requerimento de Priorização de Exame, por meio de uma carta dirigida ao Senhor Presidente do INPI, protocolada em uma de nossas representações ou enviada por meio dos Correios - via AR, contendo os elementos probatórios das argumentações apresentadas. Caracterizado o risco ao direito do usuário perante o judiciário, em razão da demora administrativa, será concedida a priorização de exame. Contudo, não se tratando de ação judicial, mas de processos que se enquadrem no rol dos que estão sendo examinados por esta Coordenação-Geral, quais sejam nulidades notificadas até o ano de 2010 e recursos notificados até o ano de 2008 ou relativos aos depósitos do ano 2002 ou, ainda, processos cujas anterioridades apontadas tenham sido extintas, solicitamos nos posicionar para que possamos providenciar a imediata instrução.
