IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301130000325 (18/09/2013)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:Ação Ordinária 0130005 - 87.2013.4.02.5101 - 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Nº INPI 061658/2013 - - Para dar cumprimento à decisão judicial proferida em sede de tutela antecipatória nos seguintes termos: "(...)Pelo exposto, reconheço presentes os requisitos arrolados no caput e no inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil (CPC)e, por via de consequência, DEFIRO, EM PARTE, a tutela antecipada requerida para DETERMINAR: que o 3º RÉU (INPI), no prazo de 05 (cinco) dias, acontar da intimação da presente decisão, proceda à suspensão do registro 901111171, referente à marca "LÓTUS PROPAGANDA", NCL 35, que concedeu à 1ª RÉ, dando a devida publicidade a tal ato, o que deverá ser comprovado nos autos tão logo se dê; e que a 1ª e 2ª RÉS, a partir da ciência da presente decisão, se abstenham de fazer uso da marca mista "LÓTUS PROPAGANDA" e suas variações, em qualquer meio, e a qualquer título, até o julgamento final da presente demanda, ou até a 2ª ordem deste Juízo, ou de instância judicial superior (...)"