CAL GROUP

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850140049012 (20/03/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CAL INVESTMENT GROUP S/A Procurador: Marcel Gulin Melhem

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850140049012 (20/03/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CAL INVESTMENT GROUP S/A Procurador: Marcel Gulin Melhem Detalhes do despacho:Notificação de Recurso interposto contra ato denegatório exarado pela Diretoria de Marcas.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 2º.- O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros. Em cumprimento de exigência a requerente alega possuir como objeto social a “participação em outras sociedades como acionista ou sócia quotista”, o que não a enquadra no conceito de entidade representativa de coletividade, conforme preceitua o parágrafo segundo do art. 128 da LPI.A relação econômica entre empresas não estabelece uma coletividade, apenas um grupo econômico ou conglomerado de empresas com relações acionárias. Uma entidade coletiva reúne afiliados e não controlados.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

COMPROVE TRATAR-SE DE ENTIDADE JURÍDICA RPRESENTATIVA DE COLETIVIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 128 DA LPI. PRESTE AINDA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA, EM ESPECIAL A CLÁUSULA QUARTA E QUINTA DO MESMO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 123 DA LPI, QUE REGULA QUE A MARCA COLETIVA ASSINALA PRODUTOS E SERVIÇOS PROVENIENTES DOS MEMBROS DE UMA ENTIDADE DE NATUREZA COLETIVA, E NÃO DA MESMA OU DE ENTIDADES EXTERNAS À MESMA.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.