Fróes Comércio Internacional

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Haja vista que a pet. de cumprimento de exigência nº 850130036400, de 01/03/2013, trouxe a complementação exigida anteriormente em valor insuficiente, complemente os valores já recolhidos para que somem o total da retribuição do 1º decênio e expedição do certificado de registro no prazo EXTRAORDINÁRIO pela tabela de retribuições EM VIGOR. Recolha, ainda, a retribuição referente ao cumprimento desta exigência.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

Recolha e/ou complemente a RETRIBUIÇÃO devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data da comprovação do cumprimento desta exigência junto ao INPI, visando regularizar o valor referente à proteção decenal e/ou expedição de certificado de registro. Recolha também, a RETRIBUIÇÃO estabelecida para CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.