IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220352809 (11/08/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: AMBIENTALIS ANÁLISES DE AMBIENTES LTDA. EPP. Procurador: Kleyton Leandro Iung D'Avila Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 171 da Lei 9279, após a decisão da nulidade encerra-se a instância administrativa. Portanto, não cabe mais nenhum recurso no âmbito do INPI.
RPI 2883
07/04/2026