IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250077289 (14/02/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DISTRIBUIDORA DE QUEIJOS SGORLA LTDA. Procurador: Luiz Henrique Barcarolo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2845
15/07/2025