IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230060485 (09/02/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2756
31/10/2023