ÓTICA EVOLUX

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

IPAS639

Protocolo: 301150000607 (16/09/2015) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:A.O. na 31ª Vara Federal/RJ nº00883341620154025101. INPI nº 30564/15. (...) ?Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC para:(I) Declarar a nulidade do registro 900.935.570 da marca ÓTICA EVOLUX;(II) Declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o registro 905.383.818 da marca CENTRO ÓTICO EVOLUX, a fim de determinar que o INPI a conceda, uma vez que a única anterioridade impeditiva apontada em sede administrativa foi o registro 900.935.570...?

Notificação de procedimento judicial

IPAS462

Protocolo: 301150000607 (16/09/2015) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:A.O. na 31ª Vara Federal/RJ nº00883341620154025101. INPI nº 30564/15

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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