PALMITO GOMES DA SILVA PALMEIRA REAL

IPAS161

Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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Prove a requerente ser titular ou apresente competente AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRAR como marca o nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico, imagem de terceiros, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico, singular ou coletivo, obra artística ou literária.

A REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DETENTORES DO DIREITO DE PERSONALIDADE "GOMES DA SILVA" ENVOLVIDOS NO PROCESSO PARA A UTILIZAÇÃO DESTE NOME DE FAMÍLIA COMO MARCA NOS TERMOS DAS DIRETRIZES DE ANÁLISE DE MARCAS "DISPÕE O INCISO XV DO ARTIGO 124 DA LPI QUE NÃO SÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA: “NOME CIVIL OU SUA ASSINATURA, NOME DE FAMÍLIA OU PATRONÍMICO E IMAGEM DE TERCEIROS, SALVO COM CONSENTIMENTO DO TITULAR, HERDEIROS OU SUCESSORES”.A NORMA LEGAL CONTIDA NO INCISO XV DO ARTIGO 124 TEM COMO BASE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, REGULADOS PELO CÓDIGO CIVIL.PEDIDOS DE REGISTRO QUE APRESENTEM SINAIS CONSTITUÍDOS POR NOME CIVIL, ASSINATURA E IMAGEM DE TERCEIROS (NOTÓRIOS OU NÃO), CUJO REQUERENTE NÃO SEJA O PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO DA PERSONALIDADE, DEVEM ESTAR ACOMPANHADOS DE AUTORIZAÇÃO DO/S DETENTOR/ES DO DIREITO PARA REGISTRÁ-LO COMO MARCA.

041

Prove a requerente ser titular ou apresente competente AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRAR como marca o nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico, imagem de terceiros, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico, singular ou coletivo, obra artística ou literária.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.