VIDA PLENA

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850210472031 (28/10/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. Procurador: Clarke, Modet Propriedade Intelectual Ltda. Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996):"Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]".A requerente justifica seu legítimo interesse baseado em pedido de registro indeferido e mantido em recurso para assinalar ?Aconselhamento em questões de saúde? e registro de marca para assinalar ?Marketing;Propaganda;Publicidade?.Não consideramos que o pedido de registro apontado pela requerente confira o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro da marca em tela, tendo em vista que os segmentos mercadológicos são totalmente distintos. A especificação de serviços do registro caducando abrange: administração de seguro; corretagem de seguro financeiro; assessoria consultoria e informação técnica em seguro; assessoria, consultoria e informações sobre seguros [serviços financeiros]; seguros (consultoria em -); assessoria, consultoria e informação em seguros; seguro contra acidentes; serviços atuariais; seguros; seguros (informações sobre -); seguros contra incêndio; seguros de saúde; seguros de vida; seguros marítimos; seguros (corretagem de -).O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que:?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, SEMPRE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE?.Pelo exposto, somos pelo indeferimento da petição por falta de legítimo interesse.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850210472031 (28/10/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. Procurador: Clarke, Modet Propriedade Intelectual Ltda.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800200332014 (09/10/2020) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): BRADESCO SEGUROS S.A. Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850190185586 (14/06/2019) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de fusão (349.3) Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes Cessionário: BRADESCO SEGUROS S.A.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850190185573 (14/06/2019) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente(es): BRADESCO SEGUROS S.A. Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes Detalhes do despacho:NOME ALTERADO.

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

Pet.Eletrônica: 810080121338 (visualizar no Portal INPI), de 21/05/2008

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.