IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800220314385 (12/09/2022) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: MARIA ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA Procurador: Alex Osterno Prado Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2764
26/12/2023