IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250048418 (31/01/2025) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: PORTO BELO LTDA - ME Procurador: Agostinho de Melo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2830
01/04/2025