IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200236581 (30/07/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Titular(es): CENTRAL ENERGETICA DE VERÍSSIMO LTDA Procurador: Glays Marcel Costa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não foi publicada exigência de pagamento, então nunca iniciou prazo para cumprimento. O pagamento complementar da petição nº 800200179228 (GRU 29409201921464900) foi aproveitado.
RPI 2594
24/09/2020