IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301140000775 (28/11/2014) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Mandado de Segurança tramitado perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 0145872-86.2014.4.02.5101 (2014.51.01.145872-8). Concedida a segurança para determinar o exame do processo administrativo de nulidade instaurado sobre o registro de marca n.º 828627061, e o exame dos recursos contra o indeferimento dos pedidos de registros de marca n.ºs 900646446, 900646551, 901265691 e 901265799.
RPI 2583
07/07/2020