QUINTESSENCIAL

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850210396421 (13/09/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: QUINTESSENTIAL BRANDS S.A. Procurador: Pinheiro Palmer Advogados Detalhes do despacho:Comprovado o uso efetivo da marca nas provas trazidas através da petição de manifestação ou contestação à caducidade. Na contestação ao requerimento de caducidade do registro, a parte requerida apresenta como evidências de uso notas fiscais e imagens de garrafas de vinhos datadas dentro do período de investigação e que identificam claramente a marca concedida e mencionam os produtos ou serviços especificados no certificado de registro.Conforme estabelecido no Manual de Marcas, mais precisamente no item 6.5.4, referente à investigação e comprovação do uso efetivo da marca, para que as provas sejam aceitas como documentos comprobatórios em um processo de caducidade, elas devem cumprir os seguintes requisitos obrigatórios:?Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; ?Estar datadas dentro do período de investigação; ?Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e ?Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações relevantes a serem consideradas são as seguintes:1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data.3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores.?. Consideramos que as provas apresentadas atendem aos requisitos estabelecidos para a comprovação do uso da marca, conforme descrito no Manual de Marcas.Portanto, opinamos pelo indeferimento do presente requerimento de caducidade do registro de marca.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850210396421 (13/09/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: QUINTESSENTIAL BRANDS S.A. Procurador: Pinheiro Palmer Advogados

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850190044311 (14/02/2019) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Procurador: Natalicio Eduardo Gromovski Hentz Cessionário: COURMAYEUR DO BRASIL VINHOS LTDA

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850190044311 (14/02/2019) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): EMBALASUL PARTICIPAÇÕES LTDA Procurador: Natalicio Eduardo Gromovski Hentz Detalhes do despacho:O requerente apresentou na pet. de cumprimento de exigência nº 850190108659 procuração outorgada pela cessionária quando o solicitado foi a procuração outorgada pela empresa cedente conferindo poderes expressos ao Sr. Mario Verzeletti para alienar a marca; ou reapresente o documento de cessão com a assinatura dos 3 sócios conforme § 1º da cláusula 6ª do contrato social apresentado.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850190044311 (14/02/2019) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): EMBALASUL PARTICIPAÇÕES LTDA Procurador: Natalicio Eduardo Gromovski Hentz Detalhes do despacho:Prove que o signatário do documento de cessão tem poderes para alienar a marca, caso o mesmo pertença ao quadro societário da cedente ou apresente procuração com poderes expressos para alienar a marca. O pedido de transferência da marca deveria ter sido realizado pela cessionária, portanto, preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da cessionária.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800190047358 (05/02/2019) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): EMBALASUL PARTICIPAÇÕES LTDA Procurador: Natalicio Eduardo Gromovski Hentz

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.