IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301160000561 (09/05/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA 35ª VF/RJ Nº 2008.51.01.804490-3 INPI Nº 52400.002633/2008-17. Julgados procedentes os pedidos para: (a) declarar a nulidade do ato administrativo dos registros n.º 811156818, 819548057, 824191170 e 823232859, referente à marca RON JON, devendo o INPI efetuar as anotações pertinentes; (b) condenar o INPI na obrigação de arquivar os pedidos de registro n.º 821871986, 900317540 e 900317493, para a marca RON JON (...).
RPI 2722
07/03/2023