ROTECH FITNESS EQUIPMENT

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230329232 (14/07/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: ACADEMIA FITNESS SPORT CENTER LTDA ME Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal.

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850220373704 (23/08/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ACADEMIA FITNESS SPORT CENTER LTDA ME Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". A marcas apontada pela requerente da caducidade para justificar o legítimo interesse (TECHNO FITNESS ACADEMIA) é totalmente distinta do registro caducando (ROTECH FITNESS EQUIPMENT), tendo em vista que o elemento distintivo ?TECHNO? é totalmente distinto de ?ROTECH? e o elemento ?FITNESS ACADEMIA? é expressão de uso comum no segmento. Dessa forma, não se comprovou o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro em tela.O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...)Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? REGISTRO OU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA OU SEMELHANTE para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850220373704 (23/08/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ACADEMIA FITNESS SPORT CENTER LTDA ME Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800190414445 (01/11/2019) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): PERFORMANCE COMÉRCIO DE APARELHOS DE GINÁSTICA LTDA. Procurador: Baril & Advogados Associados

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850150240831 (22/10/2015) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): MSZ CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Procurador: Natan Baril Detalhes do despacho:Tendo em vista, prejudicada Petição de Transferência 850150240831 de 22/10/2015 conforme publicação na RPI 2444 de 07/11/2017.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850150240824 (22/10/2015) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Procurador: Natan Baril Cessionário: PERFORMANCE COMÉRCIO DE APARELHOS DE GINÁSTICA LTDA.

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850110055233 (30/12/2011) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: SILVANA DE OLIVEIRA CUSTÓDIO MORAIS. Procurador: MOACIR ARAUJO DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 134 c/c parágrafo 1° do art. 128 da LPI.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850110055233 (30/12/2011) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: SILVANA DE OLIVEIRA CUSTÓDIO MORAIS. Procurador: MOACIR ARAUJO DA SILVA Detalhes do despacho:APRESENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE O REQUERENTE EXERCE, COMO PESSOA FÍSICA, ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS PRODUTOS REIVINDICADOS.

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.