IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800190227972 (18/06/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): FERREIRA ALMEIDA DISTRIBUIDORA EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2535
06/08/2019