IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 20190000288 (25/04/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): ELIANE DAIAN BERNARDES TENORIO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2555
24/12/2019