IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190084629 (22/03/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): AMAZONIA BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP Procurador: Carlos Eduardo Alves Ferreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista não haver previsão legal para apresentação de recurso contra decisão de arquivamento do pedido de registro de marca.
RPI 2527
11/06/2019