04/02/2025
RPI 2822
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850160236910 (24/10/2016) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: Associação Brasileira de Franchising do Rio de Janeiro Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou