IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210494777 (11/11/2021) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: ANDERSON DE VASCONCELOS COSTA GUERRA - ME Procurador: FABÍOLA COSTA ACACIO PELLINI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2724
21/03/2023