IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301190001071 (17/06/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Anulatória de Ato Administrativo tramitada perante a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5032755-56.2019.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.006802/2019-12). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantidos os atos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2658
14/12/2021