IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 15130003442 (13/11/2013) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: GILLENE PALHARES ODONTOLOGIA LTDA ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2265
03/06/2014