IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850240084622 (23/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: FOSHAN NAIBAO ELECTRIC CO., LTD. Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:1 - Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca em sua apresentação mista tal qual constante do Certificado de Registro. Todas as provas devem estar datadas dentro do período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade). As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes pelas seguintes razões: parte dos documentos não está datada (fotografias de produtos, capturas de tela de revendedores); e outra parte não demonstra o emprego do sinal misto para assinalar os produtos protegidos no registro (faturas de importação / exportação e documentos aduaneiros). 2 - Quanto a alegação de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, apresente declaração conjunta firmada por todas as entidades envolvidas diretamente com o uso da marca e/ou que constem das peças probatórias, incluindo a titular do registro. Um modelo pode ser encontrado no manual de marcas em MODELOS > DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Realize as adaptações que julgar necessárias. Vale frisar que o mero fato de sociedades empresariais possuírem, como sócios ou administradores, pessoas físicas em comum não configura grupo econômico.
RPI 2897
14/07/2026