IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850230308927 (03/07/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: GREAT WALL MOTOR COMPANY LIMITED Procurador: Vaz e Dias Advogados & Associados Detalhes do despacho:Deve a requerida apresentar documentação emitida pela titular do registro ou por terceiro licenciado (comprovando o licenciamento ou autorização de uso), datada e dentro do período de investigação (03/07/2018 a 03/07/2023, com obrigatoriedade a partir de 25/04/2022, quando completos os 5 anos de registro da marca), que demonstre de forma clara o uso efetivo da MARCA TRIDIMENSIONAL, CONFORME CONCEDIDA NO CERTIFICADO, na oferta dos produtos para os consumidores, uma vez que as provas apresentadas foram consideradas insuficientes, por não indicarem com clareza o uso efetivo da marca pela titular do registro ou por licenciado terceiro autorizado. Siga as orientações estabelecidas no Manual de Marcas, especificamente no item 6.5.4, subitens ?Meios de Prova? e ?Utilização da marca em razão de seus elementos característicos?. A documentação deve estar em quantidade proporcional ao segmento de mercado e à natureza dos produtos em questão. Exemplos: notas fiscais, sendo possível associá-las à marca tridimensional registrada; publicações de redes sociais, de forma específica, por postagem, contendo os produtos; publicidade; etc. TODOS COM DATA COMPLETA, SEM POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA ORIGINAL E APRESENTANDO A MARCA TRIDIMENSIONAL REGISTRADA. Na petição de manifestação à caducidade, a requerida, VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT, questionou a legitimidade do requerente. Contudo, observamos que o peticionário comprovou o legítimo interesse para seu requerimento. Assim, foram cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição de caducidade. A manifestante também solicitou prazo adicional de 60 dias para apresentação de documentos. Considerando as orientações contidas nas respostas às consultas 502 e 503 do CPAPD, deverão ser apreciados aditamentos protocolados em até 60 dias após o protocolo da petição aditada. Uma vez que o aditamento à petição de manifestação à caducidade foi protocolado dentro do referido prazo de 60 dias, procedemos à análise da documentação apresentada no referido aditamento.A petição de requerimento de caducidade foi protocolada em 03/07/2023. Portanto, a investigação abrange o período de 03/07/2018 até 03/07/2023. Cumpre também observar que, em virtude de a concessão do registro ter sido publicada em 25/04/2017, o período obrigatório de comprovação de uso efetivo da marca iniciou-se em 25/04/2022. Portanto, o período obrigatório de comprovação de uso consiste em 25/04/2022 até 03/07/2023.No aditamento à manifestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou: 1 ? nota fiscal eletrônica emitida por VOLKSWAGEN DO BRASIL em 03/07/2018 referente à venda de um veículo descrito como ?VW FUSCA?; 2 ? informativos da FANABRAVE (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores) datados de Janeiro de 2020, Janeiro de 2021, Janeiro de 2022 e Janeiro de 2023, referentes, respectivamente, ao ranking de modelos de automóveis mais emplacados no Brasil até Dezembro de 2019, Dezembro de 2020, Dezembro de 2021 e Dezembro de 2022 ? sendo que em todas essas listas o modelo VW Fusca aparece entre os nove veículos de entrada mais emplacados no país; 3 ? capturas de telas de redes sociais, com datas que incluem o período investigado, referentes à venda de veículos Volkswagen Fusca ou VW Fusca, com fotos dos referidos veículos, porém sem indicação de que a titular do registro ou licenciado terceiro autorizado são responsáveis por essas vendas; 4 ? capturas de telas de plataformas de vendas, com datas que incluem o período investigado, referentes à venda de veículos Fusca, Volkswagen Fusca ou VW Fusca, com fotos dos referidos veículos, porém sem indicação de que a titular do registro ou licenciado terceiro autorizado são responsáveis por essas vendas; 5 ? Pesquisa (do instituto Datafolha) indicando que 98% a 99% dos entrevistados reconhecem espontaneamente a marca tridimensional do veículo, associando-a à marca Fusca; 6 ? Por fim: informações referentes a ?clubes e associações de fãs do fusca?, propagandas sobre a ?Garagem Volkswagen? com ?acervo de raridades? que incluem modelos do Fusca, capturas de tela de site sobre a memória da marca Fusca, capturas de telas de rede social sobre seriado acerca de modelos clássicos da Volkswagen, incluindo o Fusca, e captura de tela do site www.volkswagencollection.com.br/fusca indicando a venda de diversos produtos, tais como chaveiros e artigos de vestuário contendo a marca Fusca ou a imagem do veículo.Tendo em vista o conjunto de documentos apresentados pela requerida a fim de comprovar o uso efetivo da marca registrada objeto da caducidade, concluímos ser necessária formulação de exigência a fim de que sejam apresentadas as devidas provas complementares.
RPI 2899
28/07/2026