IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301160001062 (14/10/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 0131452-08.2016.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 11ª VF/RJ, transitou em julgado acórdão que manteve sentença proferida por aquele juízo que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do Registro nº 840246331 referente à marca ?ENKRENKINHAS BANHO TOSA PET-SHOP?. Processo INPI n° 52400.160074/2016-61.
RPI 2538
27/08/2019