01/11/2022
RPI 2704
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301180000865 (13/08/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Trânsito em julgado da ação. Ação Ordinária n° 5007839-89.2018.1.02.5101 ? 13a VF/RJ. Processo INPI n° 52400.130554/2018-691.