IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250322501 (04/08/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: NÁUTICA BRASIL LTDA.ME Procurador: Sabrina Sayeg Luisi Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2884
14/04/2026