IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160103828 (18/05/2016) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FLAVIO PETITO COSMETICOS - ME Procurador: Luciano Aparecido Caccia Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2815
17/12/2024