CQC 3.0

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por "CQC 3.0", irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Observa-se na 8ª Alteração do Contrato Social apresentada junto à petição nº 850150111532 que a empresa "Eyeworks do Brasil - Produtora de Programas Televisivos e Filmes Publicitários" possui dois sócios - as empresas "Eyeworks Latam Holding B.V" e a "Eyeworks Holding BV". Portanto, para que seja possível a convivência entre o registro em vigor "CQC", pertencente à Cuatro Cabezas SA (Eyeworks Argentina S.A.) e o sinal requerido como marca é necessário comprovação legal de que estas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico ou a transferência da titularidade do registro em vigor para a empresa ora requerente deste pedido. Observa-se que não são suficientes como documentos comprobatórios a apresentação de páginas da Internet ou de autorizações por parte de representantes legais da referida empresa.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Conforme informado na petição de cumprimento de exigência protocolada em 25/05/2015, apresente documentos que comprovem o vínculo de grupo econômico ou cópia dos atos constitutivos das empresas, de modo a demonstrar a existência de relação de grupo econômico. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas. É necessário comprovar que todas as empresas cotistas da Eyeworks do Brasil Produtora de Programas Televisivos e Filmes Publicitários são pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa Cuatro Cabezas S.A. (Eyeworks Argentina S.A.). Alterado o procurador outorgado pelo requerente do pedido em exame de "Ana Carolina de Araújo Cintra Póvoa" para ?Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados ? Advogados?, conforme procuração apresentada junto à referida petição de cumprimento de exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Conforme petição nº 18120005776, a empresa ?Cuatro Cabezas SA" - proprietária do registro ?CQC? (829467769) nesta mesma classe para atividade semelhante a ora especificada - é cotista da empresa "Eyeworks do Brasil Produtora de Programas Televisivos e Filmes Publicitários", requerente do pedido ora em exame. Faz-se necessário, portanto, apresentar petição de transferência do registro 829467769, para que seja possível afastar a colidência do pedido ora em exame com esta anterioridade.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 18120005776 (28/02/2012) Petição (tipo): Anotação de alteração de endereço ou sede (SINPI P10) Requerente: EYEWORKS DO BRASIL- PRODUTORA DE PROGRAMAS TELEVISIVOS E FILMES PUBLICITÁRIOS Detalhes do despacho:Nome e sede alterados

IPAS421

Republicação de pedido

Detalhes do despacho: Em retificação à publicação na RPI 2241 de 17/12/2013, tendo em vista erro material.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)