IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210509818 (22/11/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ECO DIEHL SANEAMENTO LTDA Procurador: Élio Haas Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2842
24/06/2025