IPAS338
Notificação de caducidade
Protocolo: 850260144006 (27/03/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A. Procurador: PORTELA CONSULTORIA JURÍDICA Detalhes do despacho:Os requisitos de admissibilidade foram atendidos. O requerente da caducidade justificou o seu legítimo interesse.
RPI 2898
21/07/2026