IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170187609 (04/08/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: FOGACA&LARA Procurador: Gustavo Henrique Coimbra Campanati Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Nos termos do § 2º do artigo 212 da LPI.
RPI 2446
21/11/2017