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IPAS577

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

Protocolo: 850160263150 (24/11/2016) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: Pinheiro Palmer Advogados Procurador: Walter W. Palmer

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823549305 (PORTAL SKY), Processo 819337188 (SKY), Processo 823569497 (SKY DIGITAL), Processo 819199079 (SKY BY NET), Processo 829045074 (SKY), Processo 823549186 (SKY INTERATIVO), Processo 826115845 (SKY), Processo 820443603 (SKY), Processo 826115918 (SKY), Processo 830904220 (SKY ONLINE), Processo 823569403 (SKY E-MAIL TV) e Processo 829045260 (SKY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A marca reproduz ou imita marca notoriamente conhecida "SKY", sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 126 da LPI. Art. 126 - A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º.bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. A marca reproduz ou imita marca notoriamente conhecida "SKY", sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art.6 bis da CUP. Art. 6 bis da Convenção da União de Paris - (1) Os países da União comprometem-se a recusar ou invalidar o registro, quer administrativamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido do interessado e a proibir o uso de marca de fábrica ou de comércio que constitua reprodução, imitação ou tradução, suscetíveis de estabelecer confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registro ou do uso considere que nele é notoriamente conhecida como sendo já marca de uma pessoa amparada pela presente Convenção, e utilizada para produtos idênticos ou similares. O mesmo sucederá quando a parte essencial da marca notoriamente conhecida ou imitação suscetível de estabelecer confusão com esta.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 18120007693 (13/03/2012) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade (SINPI P08) Procurador: BICUDO & SBORGIA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. Cessionário: FHITS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS S.A.

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

Pet.Eletrônica: 850120028057 (visualizar no Portal INPI), de 05/03/2012

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.