15/09/2015
RPI 2332
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850120031334 (12/03/2012) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: IC PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA Procurador: S. L. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;