IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850120031334 (12/03/2012) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: IC PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA Procurador: SONIA DE LIMA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2332
15/09/2015